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Proposição: PL 250 2002
   
Proponente: Berfran Rosado
Situação: Vetado(a) em 12/03/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 13/03/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 24144.01.00/02-0
Assunto:
 responsabilidade norma fiscal
Ementa:
 Dispõe sobre normas de finanças públicas e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta